LEGISLATIVO DE CRUZEIRO - SP APROVOU PROJETO DE LEI CONHECIDO COMO LEI ANTI ORUAM

A Câmara de Cruzeiro aprovou o projeto de lei conhecido como Lei Anti Oruam, proibindo a contratação de shows, artistas e eventos abertos ao público infantojuvenil que envolvam, no decorrer da apresentação, expressão de apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas e dá outras providências.

Imagem: Produzida por IA

O objetivo da nova lei tem como princípio proteger o direito das crianças e adolescentes, visando não incentivar condutas criminosas em eventos promovidos ou patrocinados pelo município. A principal justificativa para o projeto é proteger jovens da exposição precoce a conteúdos negativos para o desenvolvimento infantojuvenil.

CONFIRA ALGUNS PRINCIPAIS PONTOS DO PROJETO:

·         A Prefeitura de Cruzeiro proíbe contratação, apoio ou divulgação de eventos que promovam apologia ao crime e drogas.

·         Artistas contratados para eventos públicos devem assinar um compromisso de não promover tais conteúdos.

·         Penalidade: rescisão imediata do contrato e multa de 100% do valor contratado, revertida para o Ensino Fundamental da Rede Municipal.

·         Denúncias podem ser feitas por qualquer cidadão via Ouvidoria do Município.

Fonte: Setor de Comunicação Social - Câmara Municipal de Cruzeiro